Termos e Condições
da bet116

Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação contratual entre o Usuário e a bet116 no que se refere ao acesso e uso de todos os serviços disponíveis na plataforma acessível por meio do domínio bet116.cam e seus subdomínios.

A aceitação destes Termos ocorre de forma expressa no momento do cadastro, quando o Usuário marca a caixa de confirmação correspondente, e de forma tácita mediante o uso continuado da plataforma. Recomendamos que o Usuário salve ou imprima uma cópia deste documento para referência futura.

A bet116 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, sendo o Usuário notificado por e-mail e por aviso na plataforma. O uso continuado após a notificação constitui aceitação das alterações.

Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços da bet116, o Usuário deve cumprir os seguintes requisitos:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo na Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em nenhuma lista de autoexclusão de jogos ou apostas;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviço ou familiar direto de funcionário da bet116;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma. A criação de contas duplicadas, múltiplas ou em nome de terceiros é estritamente proibida e pode resultar em encerramento imediato de todas as contas associadas, bem como no confisco de quaisquer saldos e bônus.

No ato do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo com CEP, e-mail válido e número de telefone celular ativo. O fornecimento de informações falsas constitui violação contratual e pode implicar responsabilidade civil e criminal.

Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a bet116 é obrigada a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de autorizar saques ou o uso completo da plataforma. Este processo é conhecido como KYC (Know Your Customer — Conheça seu Cliente).

O processo de verificação exige o envio dos seguintes documentos:

• CPF: documento fundamental, verificado automaticamente junto à base da Receita Federal;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, legíveis e sem cortes;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, telefone ou internet emitida nos últimos 90 dias, com nome e endereço correspondentes ao cadastro;
• Selfie de verificação: fotografia do rosto do Usuário segurando o documento de identidade, com data visível quando possível.

O prazo para análise dos documentos é de 1 a 24 horas úteis. Em casos que exijam análise adicional, o prazo pode se estender para até 72 horas, com o Usuário sendo informado por e-mail. Contas não verificadas têm limites de saque restritos e podem ter depósitos bloqueados após determinado período.

Depósitos

A bet116 aceita depósitos realizados exclusivamente por titulares da conta cadastrada. Transferências realizadas por terceiros, mesmo que com autorização do Usuário, são proibidas e podem resultar no bloqueio do saldo até a comprovação de titularidade.

A bet116 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais taxas cobradas pelo banco ou instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário. Os limites acima podem ser ajustados de acordo com o nível de verificação da conta e o tier de fidelidade do Usuário.

Depósitos realizados com meios de pagamento não cadastrados previamente ou pertencentes a terceiros serão estornados deduzidas eventuais taxas bancárias. A bet116 não se responsabiliza por depósitos realizados em chaves Pix, agências ou contas não informadas oficialmente pela plataforma.

Saques

Saques somente são permitidos para contas com verificação de identidade (KYC) concluída. O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito correspondente, salvo em casos específicos analisados pela equipe de operações financeiras da bet116.

• O valor mínimo para saque é de R$ 50,00;
• O prazo de processamento padrão via Pix é de até 10 minutos após aprovação;
• Saques via TED são processados em dias úteis no horário bancário (09h–17h, BRT);
• A bet116 pode solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00;
• Saques que envolvam saldo de bônus só serão liberados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas aplicáveis.

A bet116 reserva-se o direito de suspender ou reter saques por até 72 horas para fins de verificação de segurança, especialmente em casos de atividade incomum, suspeita de fraude ou quando exigido por autoridades competentes.

Bônus e Promoções

A bet116 oferece bônus e promoções sujeitos a condições específicas que variam por tipo de oferta. Ao aceitar qualquer bônus, o Usuário concorda com os termos particulares daquela promoção, que complementam e se subordinam a estes Termos gerais.

As seguintes regras gerais aplicam-se a todos os bônus:

• Cada tipo de bônus pode ser resgatado uma única vez por Usuário, salvo indicação contrária na promoção específica;
• Bônus estão sujeitos a requisito de apostas (rollover), que deve ser cumprido antes de qualquer saque dos valores de bônus ou dos ganhos derivados;
• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, no prazo de 30 dias corridos após o crédito;
• Apostas em jogos com contribuição reduzida para o requisito de apostas serão informadas nas condições específicas de cada promoção;
• A bet116 reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos por erro técnico ou suspeita de abuso;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não possuem valor monetário até o cumprimento dos requisitos.

Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na bet116 seguem as regras internacionais estabelecidas para cada modalidade, com as seguintes disposições gerais:

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário, exceto por meio do recurso de cashout, quando disponível;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou não conclusão de um evento, as apostas podem ser anuladas e o valor devolvido ao saldo do Usuário, conforme as regras específicas da modalidade;
• A bet116 reserva-se o direito de suspender mercados de apostas a qualquer momento, especialmente em casos de suspeita de manipulação de resultados;
• Apostas realizadas após o término de um evento, por falha técnica, serão anuladas;
• Em caso de discrepância nas odds exibidas por falha do sistema, a bet116 poderá ajustar as apostas às odds corretas ou anulá-las, a seu critério;
• O valor máximo de aposta por evento varia por modalidade e nível de conta, conforme informado na plataforma.

Para apostas ao vivo (in-play), as odds são atualizadas continuamente. A bet116 não se responsabiliza por apostas ao vivo realizadas com base em informações desatualizadas exibidas por latência de conexão do Usuário.

Cassino e Jogos de Azar

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma bet116, incluindo slots, roleta, blackjack, cassino ao vivo, bingo, crash games e demais modalidades, são fornecidos por provedores terceirizados certificados (incluindo, sem limitação, Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, PG Soft e Spribe).

O RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo provedor do jogo e publicado nas informações do respectivo título. A bet116 não manipula resultados de jogos, que são gerados por sistemas de RNG (Random Number Generator — Gerador de Números Aleatórios) certificados por laboratórios independentes.

• Resultados dos jogos de cassino são definitivos e não sujeitos a contestação após confirmação;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta será anulada e o valor devolvido ao saldo;
• A bet116 não é responsável por falhas de software ou hardware do lado do Usuário que resultem em perda de sessão de jogo;
• Limites de aposta por rodada variam por jogo e estão disponíveis nas informações de cada título na plataforma.

Conduta Proibida e Uso Aceitável

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma bet116:

• Uso de sistemas automatizados (bots), scripts ou qualquer software que realize apostas ou interações na plataforma de forma automática;
• Exploração de bugs, falhas ou erros do sistema para obter vantagens indevidas — qualquer ganho obtido por meio de falha técnica será estornado;
• Lavagem de dinheiro, arbitrage betting organizado ou qualquer atividade que configure abuso de bônus (bonus abuse);
• Compartilhamento de conta com terceiros, independentemente do grau de parentesco ou relação;
• Utilização de VPN ou serviços de proxy para mascarar a localização geográfica real do Usuário;
• Qualquer forma de colusão, conluio ou combinação de apostas para garantir lucro artificial;
• Ameaças, assédio ou linguagem ofensiva direcionada à equipe de suporte ou a outros Usuários;
• Tentativa de acesso não autorizado aos sistemas da plataforma.

A bet116 emprega sistemas avançados de detecção de fraudes e monitora padrões de jogo continuamente. A identificação de qualquer conduta proibida resultará em suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus pendentes e possível encaminhamento às autoridades competentes.

Suspensão e Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da bet116. Antes do encerramento, quaisquer apostas pendentes serão liquidadas e o saldo disponível (excluindo bônus não convertidos) será devolvido via Pix ou o método de depósito principal.

A bet116 pode suspender ou encerrar uma conta a qualquer momento, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo;
• Solicitação de autoridades competentes brasileiras ou internacionais;
• Identificação de conta pertencente a menor de 18 anos;
• Contas com saldo zero inativas por mais de 24 meses.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a bet116 reserva-se o direito de reter saldos de bônus, ganhos derivados de bônus e valores obtidos em violação a estes Termos, podendo encaminhar o caso ao Ministério Público ou demais autoridades competentes conforme aplicável.

Jogo Responsável

A bet116 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção de danos relacionados ao comportamento problemático com apostas. Em conformidade com a Lei 14.790/2023, oferecemos diversas ferramentas de proteção ao jogador:

• Limites de depósito: defina limites diários, semanais ou mensais diretamente em sua conta;
• Limites de apostas: controle o valor máximo que você pode apostar por período;
• Pausa temporária: afaste-se da plataforma por períodos de 24 horas a 6 semanas;
• Autoexclusão: solicite a exclusão definitiva ou por prazo determinado (de 6 meses a 5 anos);
• Avaliação de comportamento: nossa equipe monitora padrões que possam indicar jogo problemático e pode entrar em contato para oferecer suporte.

Apostas e jogos de cassino envolvem risco financeiro real. A bet116 recomenda que o Usuário estabeleça um orçamento fixo para entretenimento e nunca aposte valores que não possa se dar ao luxo de perder. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

Limitação de Responsabilidade

A bet116 empenha-se em manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, porém não garante a disponibilidade ininterrupta dos serviços, que podem ser afetados por manutenções programadas, falhas técnicas, eventos de força maior ou decisões de autoridades competentes.

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a bet116 não será responsável por:

• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• Perdas decorrentes de falhas de conexão, hardware ou software do lado do Usuário;
• Danos resultantes de acesso não autorizado à conta do Usuário causados por negligência do próprio Usuário (ex.: compartilhamento de senha);
• Perdas decorrentes de apostas realizadas em violação a estes Termos;
• Conteúdo de sites de terceiros que possam ser referenciados na plataforma.

A responsabilidade total da bet116 perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma bet116 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas registradas, textos, gráficos, interfaces, código-fonte e design — é de propriedade exclusiva da bet116 ou é utilizado sob licença de seus respectivos titulares.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou qualquer outra forma de uso do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da bet116. A violação destes direitos pode resultar em responsabilidade civil e criminal conforme a Lei de Direitos Autorais brasileira (Lei 9.610/1998).

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação brasileira, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Marco regulatório de jogos de apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 10.406/2002 (Código Civil) — Normas gerais de contratos;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro.

Eventuais disputas decorrentes destes Termos serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação do consumidor determine foro diverso em favor do Usuário.

Alterações nos Termos e Condições

A bet116 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, por razões que incluem, mas não se limitam a: mudanças na legislação brasileira aplicável, atualizações de normas regulatórias da SPA, modificações nos serviços oferecidos ou por razões de segurança.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 dias corridos. Alterações decorrentes de imposição legal podem entrar em vigor imediatamente. A versão mais atual destes Termos estará sempre disponível em bet116.cam/terms-conditions.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deve encerrar sua conta e sacar o saldo disponível antes da data de vigência.

Contato e Suporte

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a bet116 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 24 horas úteis)
• WhatsApp: disponível na área logada (08h às 02h, Horário de Brasília)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma 24/7
• Telegram: canal oficial disponível na plataforma

Para exercer direitos relativos aos seus dados pessoais (acesso, correção, exclusão, portabilidade), entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail acima, informando sua solicitação no assunto. Para mais informações sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.